Brazil Nation News API

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            "title": "Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção",
            "description": "Proposta cria regras para gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços",
            "content": "16/12/2025 - 20:34 • Atualizado em 16/12/2025 - 22:25\nA Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mo... [7292 chars]",
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            "title": "PEC da polícia científica segue para a Câmara",
            "description": "A proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública ( PEC 76/2019 ) foi aprovada nesta terça-feira (16) no Senado. Foram 65 votos favoráveis e apenas uma abstenção em primeiro turno. No segundo turno, a PEC obteve 64 votos a favor. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.",
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            "title": "Aprovado pagamento a servidores de benefícios congelados na pandemia",
            "description": "O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19. O PLP 143/2020 foi aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções e agora segue para sanção presidencial.",
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